sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Incluir Direitos Humanos na Agenda Política


 
 
 
(*) Geraldo de Majella

 

O Brasil foi o primeiro país do Cone Sul a fazer a transição da ditadura militar (1964-1985) para a democracia. O regime militar resistiu, criou as condições ideais para realizar o que ficou consignado como a transição lenta, segura e gradual. Em 1979, o general João Figueiredo, o último ditador, enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que concedia a anistia para os presos e perseguidos políticos, entre eles os exilados e banidos.

Em vinte e um anos de ditadura, entidades da sociedade civil e personalidades do mundo cultural, jurídico, religioso e político denunciaram nacional e internacionalmente inúmeras violações dos direitos humanos, como a tortura, prisões, assassinatos e o desaparecimento de patriotas.

A luta em defesa dos direitos humanos, para muitos no Brasil, passou a simbolizar em primeiro plano as campanhas pelas liberdades, contra a censura, em favor do direito a manifestação e organização de partidos políticos, direitos suprimidos pelo regime militar.

Ao ser concluído o processo de transição, a democracia foi referendada através de eleições livres e da Assembleia Nacional Constituinte, que deu origem à nova ordem constitucional. O desmanche do arcabouço jurídico institucional não aconteceu de maneira automática. As resistências surgiram em todas as áreas do Estado brasileiro. E os setores mais comprometidos com a luta antiditatorial de um modo geral se bastaram com a defesa dos direitos humanos, quando o violador era o Estado ditatorial brasileiro.  

 A sociedade civil demorou a compreender que no momento pós-ditadura, a luta em defesa dos direitos humanos deveria ser ampla e focada nos setores mais vulneráveis. As bandeiras propostas inicialmente pelos partidos de esquerda foram se esvaindo com o lento cessar dos ecos ditatoriais.

O Estado brasileiro mantém-se como um violador contumaz dos direitos humanos, agora – desde 1988 − regido por uma nova ordem constitucional, mas com vícios antigos e com um aparelho de segurança ainda sob forte inspiração do período ditatorial, traduzido no militarismo adquirido no pós-64.     

As políticas públicas implantadas pelo Estado brasileiro têm os seus principais adversários nos remanescentes do período ditatorial: corporações militares, parlamentares direitistas, conservadores identificados com grupos de extermínios, setores da mídia, áreas do Poder Judiciário, entre outros.

O desafio posto é a transformação das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos em bases centrais da política de Estado. Assim como o combate a inflação se transformou numa quase obsessão nacional e que, ao fim e a cabo, vem logrando êxito independentemente do partido político que esteja governando.

A afirmação dos direitos humanos não pode ser uma palavra de ordem, e muito menos um recurso de marketing utilizado pelos governantes em efemérides ou em solenidades realizadas em salões palacianos. A afirmação dos direitos humanos se dará na construção de ambientes do Estado brasileiro, nos três poderes. Quando se tratar da execução das políticas públicas, os três níveis do Executivo (União, Estados e Municípios) devem atuar em sintonia, no financiamento das políticas, na execução, na avaliação, no controle e na prestação de contas.

A integração das políticas públicas modificará, no médio e no longo prazo, a concepção do agente público, resultando na inevitável transformação da relação entre governos e sociedade. A implantação de políticas afirmativas de direitos humanos é o caminho mais curto para a superação da barbárie.            

 

Historiador, Superintendente de Políticas de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos da SEMCDH.

 

 

 

 

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